Termos e Condições Gerais de Utilização
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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
| Iniciais | Entidade | Contato Telefónico | |
|---|---|---|---|
| CICAP | Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | +351 225 508 349 | +351 225 029 791 | cicap@mail.telepac.pt |
| CIMAAL | Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | +351 289 823 135 | cimaal@mail.telepac.pt | in-fo@consumoalgarve.pt |
| CNIACC | Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | +351 213 847 484 | cniacc@fd.unl.pt |
| CACCDC | Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | +351 239 821 690 | +351 239 821 289 | ge-ral@centrodearbitragemdecoimbra.com |
| CACCL | Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | +351 218 807 030 | juridi-co@centroarbitragemlisboa.pt | direc-tor@centroarbitragemlisboa.pt |