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Termos e Condições Gerais de Utilização

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Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

IniciaisEntidadeContato TelefónicoEmail
CICAPCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto+351 225 508 349 | +351 225 029 791cicap@mail.telepac.pt
CIMAALCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve+351 289 823 135cimaal@mail.telepac.pt | in-fo@consumoalgarve.pt
CNIACCCentro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo+351 213 847 484cniacc@fd.unl.pt
CACCDCCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra+351 239 821 690 | +351 239 821 289ge-ral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCLCentro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa+351 218 807 030juridi-co@centroarbitragemlisboa.pt | direc-tor@centroarbitragemlisboa.pt
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